Ribeirão Preto: Defensoria Pública de SP obtém decisão que garante medicamentos para fertilização in vitro

A Defensoria Pública de SP obteve no início de outubro uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) que garante a um casal de Ribeirão Preto (313 km da Capital) o fornecimento pelo Município ou pelo Estado de medicamentos necessários para tratamento que visa a fertilização in vitro.

De acordo com laudos médicos, a mulher é portadora de doença da infertilidade feminina e precisa passar por tratamento para engravidar. Ela obteve vaga para realizar gratuitamente os procedimentos no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, mas o alto custo dos medicamentos receitados – cerca de R$ 5.000, no total – levou o casal, de baixa renda, a procurar auxílio da Defensoria Pública.

O acórdão proferido por unanimidade pela 12ª Câmara de Direito Público do TJ-SP acolheu um recurso de apelação da Defensoria. “Nem todos consideram o direito à fertilização como parte do direito à saúde. Daí a dificuldade para se garantir esse direito”, afirma a Defensora Pública Juila Spuri Bernardi, responsável pelo caso.

Ela argumentou que a Constituição garante o direito à saúde e proteção à maternidade, além de acesso universal e igualitário a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde – na qual se inclui a saúde sexual. A Defensora afirmou que a Carta Magna também estabelece o planejamento familiar como livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para isso.

A sustentação oral do recurso perante o TJ-SP foi feita pelo Defensor César Augusto Luiz Leonardo, atuando pelo Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores da instituição.

Referência TJ-SP: apelação nº 9000519-07.2010.8.26.0506