Defensoria Pública de SP pede ao Senado aprovação de projeto que prevê audiência com preso em flagrante em até 24 horas

A Defensoria Pública de SP enviou no dia 1º/9 ao Senado Federal um ofício em que pede a aprovação urgente do Projeto de Lei nº 554/2011, que altera o Código de Processo Penal, tornando obrigatória a realização em até 24 horas após a prisão em flagrante de uma audiência de custódia da pessoa presa perante um Juiz. O CPP hoje prevê apenas o envio ao Juiz do auto de prisão em flagrante em até 24 horas. A Defensoria afirma que a audiência evitaria abusos como prisões desnecessárias e violações graves à saúde e à integridade física no ambiente do cárcere, além de barrar o convívio de presos poucos perigosos com a criminalidade organizada. Também argumenta que a economia em não manter presos desnecessariamente supera o encargo de transportá-los à audiência. Segundo o ofício, a situação prisional “apresenta a atual gravidade especialmente porque os Magistrados não estão tão próximos dessa realidade, conhecendo o preso apenas cerca de quatro ou cinco meses após o seu recolhimento ao cárcere, o que seria corrigido pela audiência de custódia”. O documento ressalta que durante a audiência seria possível inspeção no corpo do preso e que qualquer outro método, inclusive o emprego de videoconferência, seria um retrocesso. A aprovação do projeto, segundo o ofício, é necessária inclusive para que o Brasil cumpra compromissos internacionais assumidos por meio do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ONU), em seu artigo 9.3, e da Convenção Americana de Direitos Humanos (OEA), no artigo 7.5, que preveem a condução sem demora de toda pessoa presa à presença de um Juiz. O ofício foi encaminhado pelo Núcleo Especializado de Situação Carcerária, assinado pelos Defensores Públicos Patrick Lemos Cacicedo, Juliana Garcia Beloque e Verônica dos Santos Sionti, e endereçado ao Senador Humberto Costa, relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Apresentado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, o projeto resulta de diálogos entre Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, sociedade civil e órgãos públicos como a Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos. Clique aqui para conhecer o PLS nº 554/2011 e acompanhar sua tramitação.