São Sebastião: Defensoria Pública de SP obtém decisão que garante transporte e cuidador escolar para estudante com deficiência

A Defensoria Pública de SP na cidade de São Sebastião obteve, no último dia 22 de setembro, uma decisão liminar que garante transporte adaptado seguro e atendimento educacional especializado a um estudante de 6 anos com deficiência física nos membros superiores e inferiores.

Segunda consta na ação, a criança utiliza o transporte público escolar fornecido pela Prefeitura, que conta com um cinto especial de segurança disponibilizado apenas no ônibus que faz o trajeto de ida para a escola. Além disso, o ônibus possui apenas uma cuidadora para atender a todas as crianças que utilizam o transporte, o que coloca em risco a segurança do aluno com deficiência, que necessita de maior atenção durante todo o trajeto para a escola e no retorno à sua casa.

Em razão da situação descrita, o Defensor Público Gustavo Siqueira Marques, responsável pelo caso, solicitou que a Prefeitura da cidade disponibilize transporte escolar devidamente seguro no trajeto da casa até a escola e da escola até a casa do garoto, além de um profissional cuidador durante todo o período escolar. "Ambas as medidas pleiteadas são verdadeiramente simples, não demandando excessivo gasto orçamentário ou grande esforço público para a sua efetivação. (...) A recusa em disponibilizar o profissional cuidador, bem como transporte escolar seguro, fere a Constituição Federal. A educação é um direito fundamental da criança e do adolescente, devendo ser assegurado pelo Poder Público, encarregado de fornecer as condições necessárias para sua efetivação".

Na decisão liminar, a Juíza Thais Fortunato Bim considerou que as necessidades de cuidados especiais do estudante são evidentes. Dessa forma, determinou que a Prefeitura de São José dos Campos ofereça atendimento educacional e transporte especializado ao garoto, "disponibilizando-lhe um profissional cuidador na unidade escolar e durante o percurso de ida e volta à escola, bem como providenciando-lhe o transporte escolar seguro, integral especial e gratuito, que visem atender suas reais necessidades".