Defensoria Pública de SP sedia seminário sobre a aplicação da Emenda Constitucional 80/2014 e reúne Defensores Públicos de todo o país

A Defensoria Pública de SP reuniu nesta sexta-feira (24/10) Defensores Públicos de todo o país para debater o novo desenho constitucional da instituição a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 80/2014. Defensores Públicos-Gerais, Corregedores-Gerais, Presidentes de Associações e Defensores Públicos de diversos estados discutiram os avanços da normativa, que, entre outros aspectos, fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de Defensores Públicos e amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

Na solenidade de abertura, o Defensor Público-Geral de São Paulo, Rafael Valle Vernaschi, cumprimentou a todos pela presença e destacou a importância do encontro. “A ideia do evento é fazer uma discussão sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 80/2014, que traz um novo status constitucional à Defensoria Pública, aplicando a ela o Estatuto da Magistratura no que couber, mas principalmente na expansão da instituição e na garantia de sua presença em todas as comarcas nos próximos oito anos”, disse.

Rafael Vernaschi saldou a construção conjunta do evento, realizado em parceria entre a Defensoria Pública de São Paulo, Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais (CNGC), Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) e Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), além da participação da Escola da Defensoria Pública de São Paulo (Edepe). “Unir todas as instituições neste evento teve o intuito de promover um debate aberto, propiciando a troca de ideias e informações para avançarmos conjuntamente a fim de obtermos um desenvolvimento da Defensoria Pública em todo o Brasil de forma harmônica, sustentável e estratégica”, concluiu.

A Defensora Pública-Geral do Ceará e Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), Andréa Maria Alves Coelho, manifestou satisfação de representar o Condege em conjunto com as demais instituições que visam fortalecer a Defensoria Pública de forma unificada. “A Defensoria Pública tem crescido e se fortalecido. No entanto, com a nova conformação legal, enfrentamos novas questões que precisam de amadurecimento e o seminário de hoje é uma importante oportunidade de haver uma discussão aberta e tranquila sobre a consolidação da Emenda Constitucional nº 80/2014. Consolidar as posições, para assegurar efetividade da EC nº 80, para que tenhamos a Defensoria Pública de fato em todos os estados e para que nossos assistidos e a sociedade possam receber a contribuição dessa grande instituição que presta assistência jurídica gratuita a tantas pessoas”, disse.

A Corregedora-Geral da Defensoria Pública de Sergipe e Presidente do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais (CNGC), Isabele Silva Peixoto Barbosa, considerou grandioso o evento. “É salutar quando administrações e Associações se unem para debater conjuntamente estratégias, visando o fim maior que é o fortalecimento da Defensoria Pública. A Constituição Federal vem trazendo o arcabouço e os mecanismos para a concretização da simetria das instituições que foram o Sistema de Justiça e cabe aos Defensores Públicos agora definir os meios de como alcançá-los, traçando metas e estratégias através do cotejo de ideias para concretizarmos o texto constitucional para que a Defensoria Pública seja de fato instrumento do regime democrático e alcance todas as regiões do Brasil” concluiu.

A Presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), Patrícia Kettermann, saudou o momento de união e aproximação das instituições, além de ressaltar a importância do momento político e institucional. “A Emenda Constitucional nº 80/2014 reposicionou a Defensoria Pública no cenário brasileiro e demanda maturidade e responsabilidade na busca de sua concretude. A expansão para todas comarcas representa o efetivo atendimento a mais de 82% da população brasileira. Além disso, nos chama atenção questões que envolvam simetria entre a Defensoria Pública e demais atores do Sistema de Justiça, o que representa qualidade na prestação de serviço aos nosso usuários” disse.

O Ouvidor-Geral da Defensoria Pública de São Paulo, Alderon Pereira da Costa, agradeceu a Rafael Vernaschi pela parceria em prol do fortalecimento do modelo de Ouvidoria externa. “A Defensoria Pública é uma esperança para quem está em situação de rua, para aqueles que são obrigados a deixarem suas casas em reintegrações de posse, para quem precisa de uma vaga em creche, para quem precisa fazer um divórcio. A grande demanda, na verdade, é por dignidade, e a Defensoria Pública é uma das últimas esperanças para alcançar esse objetivo, com seus mecanismos de participação e defesa intransigente dos direitos humanos”, disse.

Logo após as manifestações, houve palestras dos advogados Pedro Lenza (Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo), Fábio Medina Osório (Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid) e Luiz Guilherme Arcaro Conci (Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). Os palestrantes abordaram temas como o texto constitucional que dota a Defensoria Pública dentre as instituições essenciais à Justiça, no mesmo patamar do Ministério Público e do Poder Judiciário, consolidando seu papel na promoção dos direitos humanos também no plano extrajudicial; a importância de haver Defensores Públicos em todas as comarcas; a inscrição de Defensores Públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros assuntos.

Compromissos convergentes

Durante a tarde, os participantes do encontro se reuniram para debater os efeitos da Emenda Constitucional 80/2014 nas Defensorias Públicas. Ao final, foi assinada uma carta de compromissos com sete pontos de os consensos alcançados no encontro. São eles:

1) A emenda Constitucional nº 80 reafirmou, no plano constitucional, a independência, a unidade da Defensoria Pública no Brasil, inclusive com a alteração da sua posição topográfica na Seção IV do Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal;

2) A aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, estabelecendo para os novos concursos para ingresso na carreira os exatos termos do disposto no art. 93, I, da Constituição Federal;

3) Até que seja editada lei própria, deverá o conceito de atividade jurídica ser regulamentado pelo respectivo Conselho Superior de cada Defensoria Pública;

4) A iniciativa de lei conferida pelo texto constitucional às Defensorias Públicas decorre tanto do art. 96, II, quanto do caput do art. 93 da Constituição Federal;

5) A Emenda Constitucional nº 80/2014 assegurou simetria entre as carreiras da Defensoria Pública e da Magistratura;

6) Os Colegiados e as Associações de Classe devem pautar suas atuações em prol de ações colaborativas, que venham a fortalecer os princípios institucionais da Defensoria Pública e a valorização de seus membros;

7) Fica criada a Comissão Permanente de Defensores Públicos, composto pelo CONDEGE, pela ANADEP e pelo Colégio Nacional de Corregedores-Gerais, para discussão da uniformização das diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 80/2014, cuja pauta e calendário de reuniões serão definidos pelas Presidências das entidades que a compõem.