Defensoria Pública de SP e Prefeitura de Martinópolis assinam acordo que regulamenta cobrança atrasada de contas de água

A Defensoria Pública de SP em Presidente Prudente firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Martinópolis (cerca de 590 km da Capital) para que a medição do consumo de água volte a ser realizado periodicamente na cidade. Conforme sugerido pela Defensoria e acatado pela Prefeitura, os valores referentes aos meses ainda não cobrados serão parcelados em seis vezes, a partir do mês de julho, sem qualquer incidência de juros, multa ou correção monetária.

O acordo ocorreu em razão da troca da empresa concessionária de serviço de tratamento de água na cidade de Martinópolis. Entre janeiro e abril de 2016, consumidores ficaram sem receber suas contas. Diante desse problema, a Defensoria Pública em Presidente Prudente, cidade vizinha, procurou a Prefeitura para garantir os direitos de consumidores, considerando o perfil predominante de carentes.

De acordo com o Defensor Público Rene Robson Falcão de Morais, responsável pelo caso e autor do TAC, consumidores não poderiam ser prejudicados por problema ocorrido entre a Prefeitura e a concessionária do serviço público. Por esse motivo, o termo de acordo também prevê que não poderá ocorrer corte no fornecimento de água em razão das contas ainda não pagas. “Por se tratarem de contas pretéritas, cujos não pagamentos não derivam de qualquer conduta dos consumidores, não poderiam implicar qualquer corte do fornecimento do serviço público, inclusive em razão de seu caráter essencial”, explica o Defensor.

O Ministério Público estadual em Martinópolis apoiou a iniciativa da Defensoria Pública de SP e também assinou a proposta.