Defensoria Pública de SP em Araraquara ajuíza ação civil pública para instalação de serviço de atendimento multidisciplinar a pessoas com deficiência

A Defensoria Pública de SP ajuizou uma ação civil pública em que pede que o Município de Araraquara e o Estado de SP instalem na cidade o Centro-dia, serviço prestado a pessoas com deficiência que não têm autonomia e dependem de outras pessoas.

Na ação, a Defensoria Pública aponta que é imprescindível que seja oferecido na cidade o serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias, como previsto pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Para tanto, é necessária a criação do Centro-dia de referência para pessoas com deficiência em situação de dependência e suas famílias.

A inexistência do serviço, de acordo com os Defensores Públicos Matheus Bortoletto Raddi e Luiz Marcelo Mendonça Bernardes, responsáveis pela ação, amplia a situação de dependência da pessoa com deficiência, “o que é considerado um risco social, por violação de direitos, agravado pela convivência cotidiana com situação de extrema pobreza, desassistência de serviços essenciais, ausência ou precariedade de cuidados familiares, isolamento social, dentre outros”.

A Defensoria também afirma na ação que não existe, em Araraquara, organização na coleta, processamento e sistematização de dados que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos. “Tal ineficiência impede a formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para as pessoas com deficiência, ou mesmo a realização de estudos e pesquisas, em afronta à normativa nacional e internacional”, apontam os Defensores. Dessa forma, além da criação do Centro-dia, a Defensoria Pública também pede que o município de Araraquara integre os sistemas de informação e a base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência.

De forma liminar, os Defensores Públicos pedem que, enquanto não criado o Centro-dia de referência para pessoas com deficiência e suas famílias, tais pessoas possam ser atendidas no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). “Há um perigo de dano quando se imagina que as pessoas com deficiência não possuem, atualmente, nenhum serviço público capaz de lhe prestar o devido atendimento multidisciplinar, de maneira complementar à família”.

Histórico

O pedido foi feito após a mãe de uma criança diagnosticada com autismo ter procurado a Unidade de Araraquara da Defensoria Pública para obter um local adequado para que seu filho permanecesse nos períodos da manhã e da tarde, para que ela pudesse trabalhar. Após diversas tentativas em diversos órgãos, não foi encontrara qualquer alternativa que contemplasse ao pleito desta mãe, ou seja, não foi apresentado, em Araraquara, qualquer opção que possibilitasse a atenção integral à pessoa com deficiência, em caráter complementar aos cuidados da família.

A Defensoria, dessa forma, foi obrigada a ingressar com uma ação judicial individual para que o município oferecesse o atendimento e, após diversos órgãos apresentarem relatórios demonstrando a impossibilidade do acolhimento, um parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido sugeriu que a questão fosse tratada de forma coletiva, de forma a atender todas as pessoas na mesma situação.