Defensoria Pública-Geral de SP manifesta-se pela derrubada do veto presidencial ao PLP nº 114/2011, que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública no País

Nota Pública

A Defensoria Pública-Geral de São Paulo manifesta-se pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 114/2011, que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública em todo o País.

O PLP nº 114/2011 havia sido aprovado em 21/11 pelo Congresso Nacional com apoio de todos os partidos políticos e após diversas manifestações favoráveis de órgãos técnicos do Governo Federal. A votação final pela Câmara dos Deputados foi unânime.

O projeto alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal para, entre outros aspectos, garantir a criação de um patamar de até 2% da receita corrente líquida dos Estados para investimentos na Defensoria Pública, a exemplo do que ocorre com o Ministério Público.

A lei seria um importante instrumento para ampliar a democratização do acesso à Justiça no País e garantir a autonomia da instituição. De acordo com dados do Ministério da Justiça, os Estados investem na Defensoria Pública menos de 5% dos gastos totais com o sistema de Justiça no Brasil. A maioria das comarcas brasileiras conta com o trabalho de Juízes e Promotores – mas não com membros da Defensoria Pública, responsáveis por garantir os direitos fundamentais das pessoas necessitadas.

A Defensoria Pública-Geral de SP, em parceria com a Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), irá trabalhar em conjunto com o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) e a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) para reverter o veto presidencial e restabelecer a aprovação da lei pelo Congresso Nacional.

Daniela Sollberger Cembranelli

Defensora Pública-Geral do Estado de SP

Abaixo-assinado eletrônico

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) lançou um abaixo-assinado eletrônico em apoio à derrubada do veto ao PLP nº 114/2011. Para assinar, basta acessar este link.