ESTUPRO PRESUMIDO PELA IDADE. FATO SEM TESTEMUNHAS. INSTRUCAO JUDICIALIZADA QUE NAO CONTEM, NO DEPOIMENTO DA OFENDIDA, O REGISTRO DA IMPUTACAO BASICA. NAO BASTA VAGA REMISSAO A DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUERITO. INSTRUCAO JUDICIAL NOTORIAMENTE DEFEITUOSA, QUE NAO ATENDE AS EXIGENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROVIMENTO …
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